19º
Tema - Material Notícia Trabalhista
No
acordo, empresa se compromete a "gastar" R$ 7,5 milhões por
"danos morais coletivos", modificar o contrato trabalhista e pagar
horas extras.
Brasília
- A Arcos Dourados, empresa que administra a marca Mc Donald’s no Brasil e
América Latina, fechou nesta quinta-feira (21/03/13) um acordo com a Justiça do
Trabalho brasileira pelo qual se compromete a "gastar" R$ 7,5 milhões
por "danos morais coletivos", modificar o contrato trabalhista de
todos os funcionários no País, pagar horas extras e alterar o sistema de
registro de ponto.
O
acerto foi conduzido pelo coordenador nacional de Combate a Fraudes
Trabalhistas e procurador do Trabalho, José de Lima Ramos, no Tribunal Regional
do Trabalho da 6ª Região (TRT 6), no Recife.
De
acordo com Ramos, o acordo "foi uma vitória da sociedade brasileira".
A multa não será paga, mas gasta: Rio, Curitiba e a capital de Pernambuco, onde
há ações civis públicas, receberão R$ 500 mil cada. Os R$ 6 milhões restantes
serão divididos em quatro parcelas de R$ 1,5 milhão, que deverão ser empregadas
em campanhas nacionais de esclarecimento sobre a importância do cumprimento da
legislação trabalhista nacional. A cada ano, o valor deve ser corrigido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Até
julho, cerca de 90% dos contratos de trabalho seguirão uma lógica diferente da
que é praticada pelo McDonald's no restante do mundo. Em vez de uma
"jornada móvel", em que o trabalhador cumpre algumas horas de
trabalho pela manhã, outras à tarde e outras à noite, inviabilizando a
programação de outra atividade durante o dia, o restaurante passa a adotar as
mesmas regras que outras empresas no Brasil. Segundo Ramos, a rede usava o
mesmo contrato de trabalho em todo o mundo, mas agora deixará de usar no País.
"Houve a importação de uma prática mundial, a ideia que a empresa incutia
era de que se tratava de uma coisa boa, prevaleceu a soberania nacional",
afirmou.
O
restante dos contratos será ajustado até dezembro. A Arcos Dourados também se
comprometeu a criar intervalo durante a jornada de trabalho, pagar horas
extras, registrar ponto e permitir que os trabalhadores levem comida de casa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário